Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando
utilizado para ocultar a prática de crimes.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao
benefício previdenciário.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.