Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os atos de comunicação
processual serão cumpridos por oficial de justiça avaliador
quando
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Com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das rotinas
aplicáveis às serventias das varas com competência em infância e
juventude, a execução de medida
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Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos juizados especiais
cíveis e criminais, os conciliadores
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Q1995474Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado
em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o
trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações
de
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