Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Psicólogo

Considerando os termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

I Nas ações judiciais que envolvem a prática de atos caracterizados como improbidade administrativa, inexiste foro por prerrogativa de função.
II Inviabilizar o acesso a dados oficiais, negando sua publicidade, constitui ato de improbidade administrativa.
III Em decorrência da autonomia das instâncias, o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade não impossibilita o processamento de ação autônoma de responsabilização por atos de improbidade administrativa.
IV A Lei n.º 8.429/1922 busca resguardar a moralidade pública explicitamente ao prever situações que atentam contra os princípios da administração pública.

Assinale a opção correta. 

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura 

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da 

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.
I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.
Assinale a opção correta. 

      Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.
Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil