Questões de Concurso Público DPE-DF 2022 para Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
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Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A titularidade da proposição de ações coletivas para a
proteção de direitos difusos, coletivos, individuais
homogêneos e individuais indisponíveis das pessoas com
deficiência restringe-se ao Ministério Público e à Defensoria
Pública.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal
Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública
para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil
pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A Defensoria Pública poderá atuar como litisconsorte no rito
previsto para a ação civil pública, conforme previsão legal.
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.
A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em
função da sua natureza acessória, deverá necessariamente
estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue o item a seguir.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê o
direito ao asilo ainda que o ato praticado atente contra os
objetivos e princípios das Nações Unidas.