Questões DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

Q1892521

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892521 Direito Constitucional

Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser imputada ao presidente da República prática de infração penal comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do processo caberá

A

à Comissão de Constituição e Justiça.

B

ao Senado Federal.

C

ao Supremo Tribunal Federal.

D

à Câmara dos Deputados.

E

ao Congresso Nacional.

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Q1892522

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892522 Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo “orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal de ensino configura ato que

A

está inserido no rol de competências do município.

B

invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

C

efetiva o princípio da isonomia.

D

invade a competência do estado para dispor sobre o tema.

E

preserva o pluralismo de ideias no ensino.

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Q1892523

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Direito Constitucional INSS |

Q1892523 Direito Constitucional

A emenda à Constituição é compreendida pelo processo legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta de emenda constitucional

A

a impossibilidade de indenização pelo Estado a quem permaneceu preso além do tempo fixado na sentença.

B

a centralização de todo o conjunto de atribuições estatais na União.

C

o estabelecimento do voto facultativo para todos os eleitores.

D

a fixação de valores de pagamento de taxas para obtenção de certidões em órgãos públicos, para fins de defesa de direitos.

E

a criação de tribunal de exceção com o objetivo de apreciar demandas referentes a determinada circunstância.

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Q1892524

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892524 Direito Constitucional

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

A

pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

B

pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C

por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.

D

pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.

E

pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

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Q1892525

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Direito Constitucional INSS |

Q1892525 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que não deve haver distinção legal entre brasileiros natos e naturalizados, com exceção dos casos previstos no próprio texto constitucional. Conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, são privativos de brasileiros natos os cargos de

A

ministro do Superior Tribunal de Justiça e oficial das Forças Armadas.

B

carreira diplomática e ministro da justiça.

C

presidente da República e presidente do Superior Tribunal de Justiça.

D

presidente do Senado Federal e vice-presidente da República.

E

ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro da Casa Civil.

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Q1892526

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892526 Direito Constitucional

Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade

A

deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.

B

não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.

C

pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.

D

não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.

E

pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.

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Q1892527

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892527 Direito Constitucional

Considere que uma pessoa transgênero e hipossuficiente tenha procurado a Defensoria Pública para que lhe seja assegurada judicialmente a alteração de seu prenome no registro civil. De acordo com os dispositivos presentes na Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essa pessoa

A

não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.

B

pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.

C

não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.

D

pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

E

pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

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Q1892528

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892528 Direitos Humanos

Assinale a opção correta, com base nos conceitos doutrinários de universalismo e relativismo cultural.

A

O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural.

B

O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

C

O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

D

O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

E

O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada.

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Q1892529

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892529 Direitos Humanos

Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta.

A

O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.

B

O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.

C

O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.

D

O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.

E

O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

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Q1892530

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892530 Direitos Humanos

Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.

A

A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.

B

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

C

O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

D

A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.

E

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.

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Q1892531

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892531 Direitos Humanos

Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

A

As supostas vítimas, seus familiares ou seus representantes não possuem capacidade postulatória, assim, não podem apresentar petições, argumentos e provas de forma autônoma, sempre dependendo da participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

B

Uma petição somente será aceita, se forem interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, regra que não comporta exceção.

C

A partir dos chamados Casos Hondurenhos, a Corte Interamericana passou a flexibilizar a regra para casos envolvendo o desaparecimento forçado, em uma presunção a favor das vítimas.

D

No Caso Povo Indígena Xucuru, a Corte entendeu que o ônus da demonstração do esgotamento dos recursos internos é de quem alega, assim desincumbiu o Estado brasileiro de tal demonstração, sob o fundamento de que a inversão do ônus acarretaria a chamada "prova diabólica".

E

Em casos de extrema gravidade e urgência, além de ser medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis, poderão ser ordenadas medidas provisórias, somente a pedido das partes.

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Q1892532

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892532 Tratados Internacionais

No que tange ao Protocolo de Assunção, instrumento de promoção e proteção dos direitos humanos no MERCOSUL, assinale a opção correta.

A

O tratado tem plena aplicação, independentemente da intensidade da violação; assim, distingue-se de outros mecanismos, ao não se restringir à ocorrência de graves e sistemáticas violações aos direitos humanos.

B

A referência às instituições democráticas como instrumento de assegurar os direitos humanos é um dos pontos mais importantes do tratado, complementando outros instrumentos regionais, como o Protocolo de Ushuaia.

C

Esse tratado não se aplica em situações de crise institucional ou durante a vigência de estados de exceção previstos nos ordenamentos constitucionais, como, por exemplo, no Brasil, o Estado de Sítio.

D

Entre as medidas previstas e cabíveis em caso de violação dos direitos humanos incluem-se a suspensão do direito a participar do processo de integração; a suspensão de outros direitos e obrigações; e a indenização pecuniária para as vítimas e seus familiares.

E

De acordo com esse protocolo, monitoramento dos direitos humanos se dará por meio da criação do Conselho de Direitos Humanos do Cone Sul, órgão composto com representantes de todos os Estados-membros e associados.

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Q1892533

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892533 Direitos Humanos

Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta

A

No Caso Escher, a sentença determinou a implementação de uma política antimanicomial no país, o que se deu através da Lei n.º 10.216/2001 — em que pese ter sido anterior à sentença, foi posterior à submissão do caso à Corte.

B

O Caso Márcia Barbosa envolveu um crime de feminicídio, no entanto, por não estarem dentro da competência temporal da Corte, em sede de sentença, não houve a apreciação do mérito.

C

Em sede de sentença condenatória no Caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos, foi reconhecida natureza da proibição do trabalho escravo como norma de jus cogens e obrigação erga omnes, além da imprescritibilidade do crime de escravidão.

D

Ao julgar o Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, a Corte reconheceu a situação de discriminação estrutural e interseccional, diante da situação de pobreza estrutural vivenciada pelos trabalhadores, em especial mulheres e meninas afrodescendentes.

E

No Caso Favela Nova Brasília, na sentença de condenação houve repúdio aos autos de resistência à prisão e de resistência seguida de morte, prática comum nos órgãos de segurança pública para dar aspecto de legalidade a execuções sumárias.

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Q1892534

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892534 Direito Administrativo

São bens públicos os

A

bens de uso comum do povo destinados à realização das atividades da administração pública e que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação.

B

bens dominicais destinados à utilização de todos os membros da sociedade, como edifícios públicos e universidades públicas.

C

bens de uso especial que podem ser objeto de alienação enquanto conservarem sua qualificação, como logradouros públicos e estradas.

D

bens de uso especial destinados à consecução dos fins da administração pública, como os imóveis voltados à instalação de repartições públicas.

E

bens de uso comum do povo que compõem o patrimônio de qualquer dos entes federados, como objeto de direito pessoal ou real, tais quais rios e mares.

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Q1892535

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto | Direito Administrativo INSS |

Q1892535 Direito Administrativo

Os atos emanados da administração pública que produzam danos estarão sujeitos à responsabilidade civil. No que tange aos atos legislativos,

A

a responsabilidade civil é atribuída ao Estado em relação aos danos gerados por ato praticado com base em lei inconstitucional, sendo a lei, e não o ato, causa direta da responsabilidade.

B

é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, uma vez que atos legislativos não produzem danos indenizáveis aos indivíduos.

C

a responsabilidade civil atribuída ao Estado é circunscrita aos atos legislativos emanados do Poder Executivo.

D

a responsabilidade civil é atribuída ao Estado quando a lei, objeto de declaração de inconstitucionalidade, produz danos aos particulares.

E

é vedada a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, porque a responsabilidade é restrita aos atos administrativos.

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Q1892536

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892536 Direito Administrativo

Acerca do controle da atividade desempenhada pela administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

B

O controle de mérito dos atos administrativos é atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário.

C

O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Legislativo revela-se incompatível com o princípio da separação dos Poderes.

D

O controle de legalidade dos atos administrativos é adstrito ao Poder Legislativo.

E

O controle de mérito dos atos administrativos cabe à própria administração pública.

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Q1892537

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892537 Direito Administrativo

Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista,

A

sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B

sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

C

fundações públicas.

D

autarquias.

E

agências reguladoras.

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Q1892538

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892538 Direito Administrativo

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

A

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B

não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D

não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E

está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

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Q1892539

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892539 Direito Administrativo

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

A

da publicidade.

B

da legalidade.

C

da boa-fé.

D

da segurança jurídica.

E

do interesse público.

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Q1892540

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892540 Direito Constitucional

Uma contribuição de intervenção no domínio econômico

A

não pode incidir sobre receitas de importação de produtos estrangeiros.

B

não pode ter alíquota ad valorem.

C

não pode incidir sobre receitas de importação de serviços estrangeiros.

D

pode ter alíquota específica.

E

pode incidir sobre receitas decorrentes de exportação.

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Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

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