Q1892576Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme previsão legal, a falta de reserva de assentos,
devidamente identificados, para as pessoas portadoras de
deficiência em transporte público coletivo, sujeitará a
concessionária a
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Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a
opção correta, relativa aos direitos das comunidades
quilombolas.
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O art. 47 do Código de Defesa do Consumidor estipula que “as
cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais
favorável ao consumidor”. O princípio que norteia tal dispositivo
é denominado de
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Acerca da legitimação da Defensoria Pública para a tutela dos
interesses individuais homogêneos e da ação coletiva correlata,
assinale a opção correta.
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