Questões de Concurso Público DPE-TO 2022 para Defensor Público Substituto

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Q1892561 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O afiançado, em ação de cobrança de aluguel proposta contra o fiador, ingressará na lide como
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Q1892562 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme o Código de Processo Civil, caso inexista prazo legal e o juiz não o tenha determinado, a parte deverá praticar o ato processual
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Q1892563 Legislação Federal
As ações de despejo para a realização de reparações urgentes que sejam determinadas pelo poder público e que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel devem ser instruídas com
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Q1892564 Legislação Federal
Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens
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Q1892565 Direito Agrário
Conforme os mandamentos constitucionais e as legislações aplicáveis, assinale a opção correta, quanto ao Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Respostas
41: B
42: E
43: D
44: C
45: C