Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1
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Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Contra a decisão da Secretaria de Previdência Complementar
cabe recurso para o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar.
Um contribuinte de determinada entidade fechada de previdência complementar apresentou denúncia junto à Secretaria de Previdência Complementar contra um diretor-executivo da entidade, na qual relata uma série infrações praticadas pelo denunciado no âmbito da legislação do regime da previdência complementar. Instaurado inquérito administrativo para apurar as supostas infrações, a referida secretaria, após as formalidades legais, acolheu o relatório conclusivo e, tendo reconhecido a existência das irregulares imputadas ao diretor, aplicou-lhe pena de suspensão do exercício de suas atividades por 90 dias.
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item, acerca do processo administrativo para apuração de responsabilidade no âmbito do regime da previdência complementar.
Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível,
na situação em análise, a produção de provas pelo
investigado.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade fechada de previdência
complementar tenha definido como política de investimento
dos recursos por ela administrados a aquisição de cotas de
fundos de investimento imobiliário, é indispensável, para a
efetivação dessa transação, a análise prévia, pelo Banco
Central do Brasil ou por agência classificadora de risco
reconhecida pelo Ministério da Economia, dos riscos do
investimento.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
A pessoa que seja aprovada em concurso público para
preenchimento de vaga na Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo (FUNPRESP-EXE) e tome posse no cargo, terá
vínculo obrigatório com o regime próprio de previdência
social dos servidores públicos (RPPS) e poderá optar por
filiar-se também ao regime complementar da
FUNPRESP-EXE.
No que se refere à previdência complementar do servidor público federal do Poder Executivo, julgue o item seguinte.
Caso determinada entidade de previdência complementar
patrocinada por empresa pública federal se torne deficitária
em decorrência da baixa arrecadação de contribuições e esse
fato impossibilite o pagamento de benefícios a todos os seus
associados, é vedado à empresa pública patrocinadora fazer
aporte financeiro adicional com o objetivo de garantir o
pagamento dos benefícios aos associados da referida
entidade.