Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1
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João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
O termo assinado é nulo porque a redução salarial só seria
lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
João possui uma rede de restaurantes com mais de 100 funcionários e, no ano de 2019, em razão da crise econômica vivenciada no Brasil, a qual atingiu diretamente a empresa, João reuniu-se com os funcionários, restando acordada a redução temporária de salários, conforme documento reduzido a termo assinado pelos funcionários.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
É válido o termo assinado pelos funcionários porque a
redução temporária dos salários visa à valorização do
princípio da continuidade da relação de emprego.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte.
Ao completar 12 meses de trabalho, o empregado passa a
ter direito a férias de 30 dias corridos, a serem marcadas
a seu critério, na época que melhor lhe convier,
independentemente dos interesses do empregador.
Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o item seguinte.
Após cada período de trabalho efetivo, deve ser concedido
ao empregado um intervalo interjornada não inferior a
11 horas.
No tocante a execução trabalhista, julgue o item a seguir.
A execução trabalhista possui regramento próprio e,
portanto, a multa prevista no Código de Processo Civil é
incompatível com o processo do trabalho.
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