Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por perdas e danos.

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada. 

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

Agiu acertadamente o juiz que, identificando processos que gerassem risco de prolação de decisões conflitantes caso julgados separadamente, reuniu os processos para julgamento, ainda que se tratassem de ações sem pedido comum.