Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1
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Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.
São características do neoconstitucionalismo teórico o
reconhecimento da normatividade dos dispositivos da
Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras
constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas
do direito.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de
segurança coletivo, o partido político deve ter representação
no Congresso Nacional.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de
trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de
eventual indenização a que o empregado faça jus em razão
de acidente laboral.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
O participante de regime próprio de previdência social
somente poderá se filiar ao regime geral de previdência
social na qualidade de segurado facultativo.
Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.
Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante
o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de
recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade
anual para a entrada em vigor da referida norma.