Questões de Concurso Público FUNPRESP-EXE 2022 para Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica, Edital nº 1

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Ainda que possa causar prejuízo aos administrados, a interpretação pelo gestor de norma de gestão pública será realizada de acordo com as exigências das políticas públicas.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Quando o ato constitutivo de uma associação for inscrito no registro competente, será dado início a sua existência legal, ainda que não pratique ato de gestão administrativa.

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

A declaração feita pelo devedor de que apresentará proposta de pagamento do débito não implica renúncia tácita à prescrição. 

A respeito da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), da pessoa jurídica, do negócio jurídico e da prescrição, julgue o item a seguir.

Se constatar que o negócio jurídico discutido judicialmente tenha sido celebrado por erro, o juiz deverá declarar a nulidade de ofício. 

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet independe de pronunciamento judicial.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

Celebrado contrato oneroso com cláusula que exclua a garantia contra a evicção, poderá o evicto receber o preço que pagou pela coisa evicta se comprovar que não soube do risco da evicção.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

A obrigação de os agentes de tratamento de dados pessoais repararem dano patrimonial será afastada se não houver violação à legislação de proteção de dados.

A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.

Caso o credor receba prestação diversa da que lhe era devida, estará configurada a novação da dívida.

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A técnica hermenêutica da interpretação conforme a Constituição não é compatível com a declaração de inconstitucionalidade de trechos do dispositivo, não sendo admitida a figura da “interpretação conforme” com redução de texto. 

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.  

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

São características do neoconstitucionalismo teórico o reconhecimento da normatividade dos dispositivos da Constituição de forma integral e a restrição ao uso das regras constitucionais para resolução de conflitos nas demais áreas do direito.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de segurança coletivo, o partido político deve ter representação no Congresso Nacional. 

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo. 

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

Caso seja editada, no Distrito Federal, uma lei para, durante o mesmo exercício fiscal, antecipar a data-limite de recolhimento do IPTU, é necessário observar a anterioridade anual para a entrada em vigor da referida norma.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue. 

A edição de lei estadual na qual se determine, em desacordo com a legislação federal, que farmácias privadas concedam descontos a idosos para a aquisição de medicamentos é formalmente inconstitucional, pois invade a competência da União para legislar sobre o tema.

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

O réu que, em ação de indenização, apresentar contestação alterando a verdade dos fatos estará sujeito a responder por perdas e danos.

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

Considere que, no curso de um processo, o juiz, verificando a existência de decadência do direito em litígio, tenha extinguido o processo sem ouvir as partes. Nesse caso, o juiz agiu de forma equivocada. 

A respeito das decisões judiciais, da competência, dos deveres das partes e dos prazos, julgue o item seguinte. 

Agiu acertadamente o juiz que, identificando processos que gerassem risco de prolação de decisões conflitantes caso julgados separadamente, reuniu os processos para julgamento, ainda que se tratassem de ações sem pedido comum.