Questões de Concurso Público MJSP 2022 para Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias

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Q1876847
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876847 Direito Penal
Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. 

Detração penal de tempo de prisão provisória já cumprida por condenado deve influenciar no cálculo de prescrição, por aplicação analógica da regra aplicável às hipóteses de fuga ou revogação de livramento condicional.
Alternativas
Q1876848
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876848 Direito Ambiental
Em relação à regulamentação do Decreto n.º 6.514/2008, acerca da destinação de bens e animais apreendidos, julgue o item a seguir. 

Após decisão que confirme auto de infração, bens sujeitos à venda serão submetidos a leilão, hipótese em que os custos operacionais de depósito, remoção, transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à conta do infrator. 
Alternativas
Q1876849
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876849 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Embora um dos princípios do SISNAD seja o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, a liberdade e a autonomia dos usuários e dependentes de drogas devem ser restritas, em razão do expresso princípio da primazia de intervenção estatal, previsto na referida lei, a qual o instituiu.
Alternativas
Q1876850
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876850 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue.

As penas de alguns crimes previstos na referida lei serão aumentadas de um sexto a dois terços em caso de transnacionalidade do delito e de prática de crime por agente que se prevaleça de função pública.
Alternativas
Q1876851
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876851 Direito Penal
Acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com fulcro especialmente na Lei n.º 11.343/2006 e suas alterações, julgue o item que se segue.

Um dos objetivos do SISNAD é promover, no território nacional, a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas.
Alternativas
Respostas
106: E
107: E
108: E
109: C
110: C
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