Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito
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Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
As comunicações, denúncias e representações encaminhadas
ao MPC/SC sobre fatos referentes à sua atuação são
recebidas e registradas pelo gabinete do procurador, com a
consequente autuação e tramitação.
Julgue o item seguinte, referentes aos instrumentos de atuação do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC).
O procedimento de investigação preliminar é instaurado
quando há a necessidade de coletar subsídios imperiosos à
atuação do MPC/SC.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Nos termos do Regimento Interno do MPC/SC, em atenção
ao princípio da publicidade, afora a hipótese de sigilo legal,
as decisões do Colégio de Procuradores deverão ser
motivadas e integralmente publicadas na imprensa oficial.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
Segundo o Regimento Interno do TCE-SC, verificada a
boa-fé do responsável, os débitos relacionados ao
percebimento indevido de verbas de representação serão
indispensavelmente corrigidos monetariamente pelos índices
de atualização monetária oficial, a partir da data da
ocorrência do seu fato gerador, dispensados, porém, os juros
legais incidentes.
Acerca do direito processual de contas, especialmente aquele aplicável ao estado de Santa Catarina, julgue o item subsequente.
No âmbito do TCE-SC, o termo de ajustamento de gestão
deverá ser submetido à homologação do Pleno no prazo
máximo de noventa dias, contados da data da sua
proposição, sob pena de suspensão definitiva.