Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Analista de Contas Públicas - Direito

Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.

Conforme previsão da citada lei complementar, o segurado aposentado por incapacidade permanente deve ser submetido a avaliação médica periódica para que seja atestada a permanência dos motivos que lhe causaram a incapacidade laboral, conforme definido em regulamento próprio, respeitada a periodicidade mínima de dois anos e máxima de cinco anos, independentemente de sua idade.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a Lei Complementar Estadual n.º 412/2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) do estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.

No cálculo dos benefícios do RPPS do estado de Santa Catarina, é utilizada a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, atualizados monetariamente, desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou a do início da contribuição, se posterior àquela, para os segurados que tenham ingressado no serviço público por meio de cargo de provimento efetivo até 1.º/1/2022. 

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item.  

Os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do estado, de suas autarquias e fundações, incluídos os membros do Poder Judiciário, do MPC/SC, da DPE/SC e do TCE/SC, que tenham ingressado no serviço público estadual antes da data de funcionamento do RPC-SC podem filiar-se a esse regime de previdência por meio de adesão ao plano de benefícios, a qualquer tempo, com direito à contrapartida do patrocinador.

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item. 

O benefício especial pela adesão patrocinada ao RPC-SC tem natureza indenizatória e destina-se a compensar o servidor pela opção de sujeitar-se a dois regimes previdenciários distintos, e seu valor é pago ao servidor e automaticamente repassado à sua conta individual de participante no RPC-SC, a título de contribuição facultativa.

À luz da CF, da jurisprudência do STF e da legislação estadual que dispõe sobre a organização do RPPS do estado de Santa Catarina e do regime de previdência complementar desse estado (RPC-SC), julgue o próximo item. 

A concessão de aposentadoria aos servidores públicos submetidos ao RPPS do estado de Santa Catarina depende da manifestação do ente público ao qual esteja vinculado o servidor ou da unidade gestora desse RPPS.