Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
A ação popular pode ser utilizada de forma preventiva ou
repressiva como intenção de proteger direito próprio do
autor.