Julgue o item que se segue, acerca da organização político-...
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
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Gabarito comentado
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"Art. 21, CF/88:
[...]
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;".
A União organiza e mantém apenas o MP do Distrito Federal e Territórios, não o dos Estados - estes são organizados, respectivamente, por leis complementares de cada um dos Estados da federação, como indica o art. 128, §5º da CF/88 ("Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros [...]").
Gabarito: a afirmativa está ERRADA.
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Comentários
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Errado:
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Estados não.
Art. 21. Compete à União:
(...) XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Erro da questão: Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Pegadinha de prova: União atua na Defensoria Pública dos TERRITÓRIOS, não do DF.
Se a questão tentar incluir MP e DP do DF, está errado. DP do DF compete ao próprio DF
Quando resolvo as questões bem feitas do CESPE é que percebo que dificilmente vou passar nos concursos bons que, na maioria das vezes, são realizados por ele ou pelas suas rivais: FGV e FCC. Ah nem... O jeito é conformar com salários baixos das unidades públicas cujos concursos são realizados pela Fumarc, Consulplan, IBFC, Selecon, pelo Quadrix...
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