Questões de Concurso Público MPC-SC 2022 para Técnico em Contas Públicas
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A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
O estado errou em alterar a legislação trabalhista, porquanto
compete privativamente à União legislar sobre direito do
trabalho.