Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Técnico Processual
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Embora se desdobre em três funções, o poder estatal é uno, indivisível e indelegável.
Os cargos em comissão, salvo quando ocupados por servidor concursado, são de livre nomeação e exoneração.
É dado ao Estado o poder de criar entidade sem definir o objeto de sua atuação de forma precisa, desde que a indicação genérica seja suficiente à compreensão do serviço público a ser prestado.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
Toda pessoa física que prestar serviço ao Estado, ainda que temporariamente, é considerada agente público.