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CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal
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Q2016396

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016396 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A proibição do nepotismo, que culminou na edição da Súmula Vinculante n.º 13, é uma decorrência direta dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

A aplicação do princípio da supremacia do interesse público exclui a observância dos direitos fundamentais de primeira geração pela administração pública.

O princípio da publicidade tem aplicação absoluta nos Estados que adotam a República como forma de governo.

O princípio da moralidade, por ser apenas um valor constitucional, não pode ser utilizado como parâmetro de controle do ato administrativo.

O princípio da juridicidade é uma expressão do princípio da legalidade, consubstanciada na submissão da administração à jurisprudência dos tribunais superiores.

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Q2016397

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016397 Direito Constitucional

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.

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Q2016398

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016398 Direito Administrativo

Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.

A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.

A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.

O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.

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Q2016399

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016399 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

Alternativas

Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

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Q2016400

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016400 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar.

O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

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28: A

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