Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município
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Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de
vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que
indireta, constitui ato de improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta
para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal,
por preço superior ao valor de mercado.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A vantagem pretendida, mas não auferida pelo infrator, é
irrelevante para a aplicação das sanções previstas na lei
mencionada.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a
realização de qualquer ato de procedimento licitatório
público.
Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de
sua incorporação por outra pessoa jurídica.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O município de Pires do Rio deve, com a cooperação técnica
e financeira da União e do estado do Goiás, manter e prestar
os serviços de atendimento à saúde da população.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender,
de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e
o saber.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para
tratar de interesse particular, sem remuneração, por período
não superior a trinta dias por sessão legislativa.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.
O município de Pires do Rio deve garantir atendimento
educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente em rede de ensino especial.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
O período de afastamento motivado por luto pelo
falecimento de cônjuge, filho, pais ou irmão do servidor, por
até oito dias consecutivos, é considerado como de efetivo
exercício.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
A transferência de servidor público, estável ou não, consiste
na sua passagem de um cargo efetivo para outro.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar Municipal n.º 004/1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Pires do Rio.
Além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor
público as gratificações consistentes em ajuda de custo,
diárias e despesas com transportes.
Às 8 h 30 min, o Trem Verde encontra-se na estação de Orizona.
Tendo como referência a situação hipotética precedente e os diagramas apresentados, julgue o próximo item.
O Trem Azul está na estação de Santo Antônio da Esperança
às 10 h 38 min.
Tendo como referência a situação hipotética precedente e os diagramas apresentados, julgue o próximo item.
Às 19 h 50 min, os dois trens encontram-se em Vianópolis.
Tendo como referência a situação hipotética precedente e os diagramas apresentados, julgue o próximo item.
Às 23 h 30 min, os dois trens estão em algum trecho entre as
cidades de São Miguel do Passa Quatro e Orizona.
Os dois gráficos a seguir mostram informações acerca da população de Pires do Rio: o primeiro apresenta a evolução da população no período de 1980 a 2020; o segundo, a distribuição dessa população por faixa etária no ano de 2020.
Se toda a população de Pires do Rio na faixa de idade entre 20 e 49 anos estivesse empregada em 2020, então, nesse ano, existiam pelos menos 15 mil posições de emprego preenchidas na cidade.
Os dois gráficos a seguir mostram informações acerca da população de Pires do Rio: o primeiro apresenta a evolução da população no período de 1980 a 2020; o segundo, a distribuição dessa população por faixa etária no ano de 2020.
Considerando as informações e os gráficos anteriores, julgue o item seguinte.
Se, em Pires do Rio, em todas as faixas etárias, o número de
mulheres for sempre superior ao de homens, então na cidade
existiam, em 2020, menos de 5.500 mulheres com idade
inferior a 20 anos.
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