Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Direito
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Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo.
Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o
critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso
concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.
Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.
O juiz deverá suspender o processo e designar prazo razoável
para a reparação do vício referente à constatação de
incapacidade processual ou de irregularidade da
representação da parte.
Com referência aos sujeitos do processo e à capacidade processual e postulatória, julgue o seguinte item.
A compensação de honorários advocatícios, na hipótese de
sucumbência parcial, é facultada pela lei processual civil.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Cabe agravo de instrumento contra decisão que determine a
exclusão de litisconsorte.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários de
advogado na ação de mandado de segurança.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Considere que João tenha sido condenado, pela prática do
crime de corrupção passiva consumado em 22/5/2016, a
pena de dois anos de reclusão e multa. A denúncia foi
recebida em 30/9/2017 e a sentença condenatória foi
publicada em 17/5/2019, quando João tinha 22 anos de
idade. O Ministério Público não interpôs recurso e houve o
trânsito em julgado para a acusação em 24/5/2019. Então, a
defesa de João apresentou apelação, que foi indeferida, por
meio de acórdão publicado em 22/5/2022, o qual transitou
em julgado. Nessa situação hipotética, deve ser reconhecida
a extinção da punibilidade em razão da ocorrência da
prescrição intercorrente.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um
testamento particular, ele será submetido, no caso de
condenação, às penas previstas no delito de falsificação de
documento particular.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Pedro, diretor de uma escola estadual, desviou, de forma
livre e consciente, em proveito próprio e ao longo de alguns
meses, parte dos alimentos da merenda escolar dos alunos.
Por temer futura fiscalização, Pedro restituiu,
paulatinamente, todos os alimentos desviados. O Ministério
Público ofereceu denúncia em face de Pedro pela prática do
crime de peculato. Nessa situação, a reparação do dano
precedente à sentença irrecorrível extingue a punibilidade de
Pedro, mas, se lhe for posterior, a pena imposta será reduzida
à metade.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Um servidor público tenta, por meio de oferecimento de
vantagem econômica, afastar uma das empresas licitantes do
procedimento licitatório. Nesse caso, a conduta do servidor
público configura, em tese, o crime de “afastamento de
licitante”, em sua modalidade consumada.
Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o seguinte item.
Josefa, diretora administrativa da Secretaria de Estado de
Educação, solicitou a quantia de R$ 2.000,00 ao particular
André, a pretexto de obter decisão favorável a ele, em
procedimento administrativo conduzido por outro servidor
na Secretaria de Estado de Administração. Nessa situação, a
conduta de Josefa amolda-se, em tese, ao crime de corrupção
passiva e incide causa de aumento de pena em razão da
função de direção ocupada por Josefa.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
Um servidor público determinou a instauração de
procedimento fiscalizatório com base no teor de uma
correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo
conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse
fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o
servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso
de autoridade.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
A Lei de Abuso de Autoridade define, de forma expressa, o
conceito de “dia”, previsto na CF em referência ao direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, e, assim, permite
o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão
domiciliar no período compreendido entre 5h00 e 21h00 de
um mesmo dia, sem que haja a configuração de crime.
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.
Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação,
recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa
estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a
origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de
um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a
“legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento
da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula
colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que
permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a
localização de parte dos valores desviados. Na situação
descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao
delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento
da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena
de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou
semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos,
ou até mesmo deixar de aplicá-la.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato de trabalho autônomo constitui tipo de relação de
trabalho em que não há subordinação, a despeito da
possibilidade de existência de exclusividade.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A reversão de empregado a seu cargo efetivo consiste em
alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do
empregador e, por consequência, garante ao obreiro a
manutenção do pagamento da gratificação correspondente ao
cargo de confiança anteriormente ocupado.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Ato lesivo à honra do empregado que tenha sido praticado
por preposto do empregador justifica a rescisão indireta do
contrato de trabalho.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Na hipótese de um trabalhador optar por permanecer nas
dependências da empresa por mais uma hora além de sua
jornada normal de trabalho, descansando enquanto aguarda o
melhor horário para se deslocar até a faculdade onde esteja
estudando, esse tempo será considerado como à disposição
do empregador e será computado como hora extraordinária.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conforme entendimento consolidado do TST, é válido o
aviso prévio dado ao empregado no curso do período de
estabilidade, em face do princípio da proteção ao
trabalhador.
Julgue o item seguinte, à luz do direito do trabalho e do entendimento dos tribunais superiores.
Ultrapassando o período regular da jornada de trabalho, é
lícita a compensação das horas excedentes mediante acordo
tácito entre empregado e empregador, desde que a
compensação ocorra no mesmo mês.