Questões de Concurso Público SEFAZ-SE 2022 para Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Tendo em vista que o Governo do Estado de Sergipe instituiu a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), definindo seus contribuintes e seus responsáveis, considere as seguintes situações hipotéticas.

I Frederico é beneficiário direto do serviço estadual prestado, mas não é caracterizado seu contribuinte.
II Fernando concorreu efetivamente para o não recolhimento total da taxa.
III Rodrigo é agente público do estado e prestou serviço estadual com insuficiência do pagamento da respectiva TFSD, sem que houvesse ato autorizativo do Poder Executivo.

Nessas situações hipotéticas, considera(m)-se solidariamente responsável(eis) pelo pagamento da TSFD e dos acréscimos legais

Considere as seguintes situações hipotéticas, referentes a três empreendimentos industriais no estado de Sergipe, em 2021.

I Alfa, instalado, mas ainda não em funcionamento.
II Beta, instalado e em funcionamento, desde 2017, mas sem crescimento real da produção, desde 2019.
III Gama, instalado e em funcionamento, desde 2018, com crescimento real da produção e do recolhimento de ICMS Normal Indústria, em 20% acima da média dos últimos doze meses.


Nessas situações hipotéticas, poderá(ão) ser dispensado(s) do recolhimento ao Fundo de Estabilização e Equilíbrio Fiscal, nas condições previstas em lei, o(s) empreendimento(s) 

No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre 

No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o 

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da