Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2022 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) e alterações, assinale a opção que corresponde a
uma das sanções possíveis de serem aplicadas ao ato ímprobo
que configure prejuízo ao erário.
O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto
expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade
administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)