Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) sobre as operações de
crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a
seu respeito, assinale a opção correta.
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O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu
valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao
Poder Legislativo uma exata demonstração das despesas nele
autorizadas. Isso decorre do princípio orçamentário da
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A respeito da despesa e da receita públicas, assinale a opção
correta conforme a Lei n.º 4.320/ 1964, a LRF, a Constituição
Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.