No ano de 2021, Emanoel, no exercício de cargo
comissionado no Ministério das Comunicações, celebrou
contrato administrativo para a aquisição de papel A4 para o
referido ministério. Essa contratação foi precedida de parecer
jurídico elaborado pela consultoria jurídica do órgão, que opinou
pela regularidade da contratação.
Em 2022, quando Emanoel já havia sido exonerado do
cargo em comissão e não mais possuía vínculo com a
administração pública federal, o Tribunal de Contas da União
(TCU), ao promover auditoria no referido ministério, apontou
algumas irregularidades na contratação supracitada e instaurou o
processo de tomada de contas especial.
Após regular citação, Emanoel, por intermédio de
advogado particular, contratado especialmente para atuar na
referida tomada de contas especial, fez requerimento
administrativo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) o
representasse extrajudicialmente.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.