Assinale a opção que trata de princípio expresso da governan...

Vamos analisar a questão que pede para identificar um princípio expresso da governança pública de acordo com a Portaria Normativa AGU n.º 46/2022.

Tema Jurídico: O tema da questão é a governança pública no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral Federal, conforme estabelecido pela referida portaria normativa. A governança pública refere-se ao conjunto de processos e estruturas para garantir que as organizações públicas atinjam seus objetivos de maneira eficaz, ética e eficiente.

Legislação Aplicável: A Portaria Normativa AGU n.º 46/2022 institui o Sistema de Governança Corporativa da AGU e da Procuradoria-Geral Federal, estabelecendo princípios e diretrizes para orientar suas atividades.

Tema Central: A questão foca nos princípios de governança pública. Conhecer esses princípios é essencial para entender como as práticas de governança são aplicadas na administração pública.

Exemplo Prático: Imagine que a AGU queira implementar um novo sistema de tecnologia para melhorar a gestão de processos judiciais. Um princípio como a melhoria regulatória orientaria a revisão e aprimoramento das normas internas para garantir que o novo sistema seja implementado de forma clara e eficiente.

Justificativa da Alternativa Correta (D - melhoria regulatória): A alternativa correta é a melhoria regulatória. Este princípio é um dos expressamente mencionados na Portaria Normativa AGU n.º 46/2022, que foca na revisão e aperfeiçoamento contínuo dos regulamentos e procedimentos internos para garantir eficiência e eficácia na administração pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - reparação integral: Não é um princípio de governança pública. Esse conceito está mais associado ao direito civil, especialmente ao direito de danos, onde se busca a restituição total dos danos causados.

B - consunção: Este é um princípio do direito penal, relacionado à absorção de um crime menor por um crime maior. Não se aplica ao contexto de governança pública.

C - boa-fé objetiva: Embora seja um princípio importante no direito administrativo, especialmente em contratos, não é especificamente destacado como princípio da governança pública na portaria mencionada.

E - intervenção estatal: Refere-se à atuação do Estado em determinadas áreas, mas não é um princípio de governança destacado pela portaria em questão.

Espero que essas explicações tenham ajudado a entender melhor o tema e a responder a questão corretamente. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

PORTARIA 46 AGU

Art. 3º São princípios da governança pública:

I - capacidade de resposta;

II - integridade;

III - confiabilidade;

IV - melhoria regulatória;

V - prestação de contas e responsabilidade; e

VI - transparência. 

chutei no mais exótico e acertei :D