Questões de Concurso Público PGM - SP 2023 para Procurador do Município

Quanto ao conceito, à classificação e a interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados. 

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos. 

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF. 

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta referente à advocacia pública.

A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)

Acerca da intervenção estadual nos municípios, assinale a opção correta.

No que se refere às súmulas vinculantes e à sua disciplina na CF e na Lei n.º 11.417/2006, assinale a opção correta.

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir. 

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios. 

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.  

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana. 

Assinale a opção correta.

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

No que tange às competências municipais, assinale a opção correta.

Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.