No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas ...

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Q2193776

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193776 Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições dos municípios previstas na CF, assinale a opção correta.

Os municípios possuem apenas competências administrativas relacionadas ao interesse local.

A competência para prestar serviços de saúde pública privativa dos municípios.

Devido ao princípio da prevalência do interesse, no campo da competência legislativa concorrente, a legislação municipal prevalece sobre a estadual e a federal.

O fato de a CF atribuir determinada matéria à competência legislativa da União não significa, necessariamente, que os municípios estejam impedidos de legislar sobre tal tema.

Os municípios não podem legislar sobre matéria ambiental.

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