Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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A respeito das disposições constitucionais relativas a municípios, julgue o item subsequente.
É vedada a câmaras municipais gastar mais de 60% de sua
receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus vereadores.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara
dos Deputados.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A expedição de medida provisória pelo presidente da
República acarreta suspensão automática da tramitação de
propostas de emenda constitucional.
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada
por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
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