Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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Admite-se a concessão gratuita de terras públicas para fins de implantação de indústrias, desde que a exploração da atividade econômica represente aumento de empregos na região concedida.
Nenhum concessionário pode beneficiar-se gratuitamente de mais de um lote de terreno público, salvo quando o conjunto de lotes não exceder 200 m² em áreas urbanas.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens
da União, assim como não podem os municípios
desapropriar bens dos estados ou da União.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de
economia mista federal, incumbida de explorar atividade
econômica em regime de exclusividade, desde que mediante
autorização do Congresso Nacional.
Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os
municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá
preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo
de desapropriação.