Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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É facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso o proprietário não cumpra exigências quanto ao seu adequado aproveitamento.
É competência da câmara municipal aprovar o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.
No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.
O princípio da cindibilidade refere-se ao direito da parte de
requerer o registro de apenas parte dos direitos apresentados
no título, quando forem divisíveis os referidos direitos.
No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.
Segundo o princípio da prioridade, o titular do domínio
detém preferência para requerer a alteração do ato registral, e
é vedado ao registrador atuar em razão do cargo.