Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito
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No que concerne a princípios do direito imobiliário, julgue o item a seguir.
Os atos de notificação extrajudicial sujeitam-se ao princípio
da territorialidade, o qual vincula ao domicílio da parte
notificada a competência das serventias de registro de títulos
e documentos.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público é objetiva, sendo irrelevante, portanto, a comprovação de culpa ou dolo quanto à conduta lesiva, quando omissiva.
A responsabilidade civil e criminal dos oficiais de registro público abrange os atos omissivos referentes a comunicações que devam ser remetidas a outros cartórios.
A responsabilidade civil dos oficiais de registro público independe da responsabilidade criminal em relação aos delitos por eles cometidos.
Se um empresário devidamente sediado em Fortaleza decide criar uma filial em Teresina, deverá inscrevê-la em Teresina e averbar essa inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis do Ceará.