Questões de Concurso Público SEPLAN-RR 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento
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Julgue o item seguinte de acordo com a Lei estadual n.º 498/2005.
Desde que não se trate de competência privativa e que uma
lei ou a Constituição Estadual autorizem, os secretários de
Estado poderão delegar suas competências a agentes que
estejam sob sua jurisdição.
Conforme a Lei estadual n.º 499/2005 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
Compete às assessorias das secretarias de Estado opinar
sobre dúvidas que venham a surgir quanto à execução de
contratos administrativos.
Acerca da Lei estadual n.º 1.626/2022, julgue o próximo item.
Apenas será devido adicional de qualificação ao Analista de Planejamento e Orçamento, quanto a curso de graduação que constituir requisito para ingresso no cargo de provimento efetivo, quando se tratar da segunda graduação.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.
A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de
quarenta e quatro horas semanais.
Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.
Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a
atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua
transformação.
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