Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

Em relação à prescrição, julgue o próximo item.

Se o réu completar setenta anos de idade depois da sentença penal condenatória e antes da decisão que julgar embargos de declaração opostos em desfavor dela, não se aplicará a redução do prazo prescricional pela metade. 

Em relação à prescrição, julgue o próximo item.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, para ambas as partes, é o trânsito em julgado.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. 

Caso haja aditamento da denúncia, o juiz, na sentença, fica adstrito aos termos do aditamento.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. 

O exame de corpo de delito não pode ser dispensado para a comprovação da materialidade do crime de lesão corporal, por se tratar de crime não transeunte.

A respeito das provas, da ação penal e da sentença penal, julgue o item a seguir. 

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em virtude da ausência tanto de dolo quanto de obtenção de vantagem indevida, eventual denúncia relativa aos mesmos fatos, na esfera criminal, deverá ser rejeitada.