Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria

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Q2340502 Direito Civil
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. 


A prescrição intercorrente terá o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Alternativas
Q2340503 Direito Civil
Acerca de prescrição e decadência, julgue o item que se segue, com base no Código Civil. 

Nos casos de decadência previstos em lei, o juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, sendo necessária a provocação da parte interessada.
Alternativas
Q2340504 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 


É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada. 
Alternativas
Q2340505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 


De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.

Alternativas
Q2340506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir, com base no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. 


É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.

Alternativas
Respostas
61: C
62: E
63: E
64: C
65: E