Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras
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Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos
administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova
interpretação da norma administrativa, a fim de melhor
garantir o atendimento do interesse público.
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
São atributos dos atos administrativos: competência, finalidade,
forma, motivo e objeto.
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, em regra, os atos do
processo administrativo não dependem de forma determinada.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas
aos brasileiros natos ou naturalizados.
Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.