Questões de Concurso Público TJ-ES 2023 para Anaista Judiciário - Especialidade: Licenciatura em Letras
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No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição
interna de competências feita pela administração pública
dentro da mesma pessoa jurídica.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito
administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a
qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como
seu representante legal.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade
da administração indireta da União.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedada autorização legislativa genérica para a criação de subsidiárias de entidades da administração indireta.
Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.
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