Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

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Q2516329 Direito do Trabalho

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item seguinte. 


O acordo individual para compensação de horas extras pactuado entre empregado e empregador é válido ainda que a norma coletiva faça previsão em sentido contrário, pois aquele atende a uma necessidade específica do empregado.

Alternativas
Respostas
1: E