Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Por imperativo lógico-jurídico, é inconcebível que a lei orçamentária anual autorize o Poder Executivo a abrir crédito especial e extraordinário.

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

As subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional serão concedidas sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

A abertura dos créditos suplementares, assim como dos especiais e dos extraordinários, deve ser imediatamente comunicada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. 

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. 

Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.

É atribuição da câmara municipal prestar, anualmente, ao tribunal de contas do estado as contas de governo.