Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
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Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
mas que ainda se encontrem pendentes de liquidação, não
podem ser computadas como restos a pagar.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964.
O Poder Executivo submeterá anualmente as suas contas à
apreciação do Poder Legislativo, as quais se farão
acompanhadas de parecer prévio do tribunal de contas ou
órgão equivalente.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
A contratação de operações de crédito pelos entes públicos
não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está
sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública
permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são
incorporados ao orçamento sem a exigência legal de
existência de recursos para lastrear a despesa.