Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que
veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda
que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada
exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
A denominação adotada pelo legislador é relevante para a
definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a
presunção de racionalidade do legislador.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.
Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.
As multas decorrentes do poder de polícia administrativa
configuram tributo, visto que constituem prestação
pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante
atividade plenamente vinculada.
Julgue o item a seguir, relativo a garantias e privilégios do crédito tributário, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a presunção de fraude à execução, em razão da
alienação de bens pelo devedor após a inscrição do débito
em dívida ativa, não alcança as alienações sucessivas, haja
vista a boa-fé dos demais adquirentes.