Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser
aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao
ministro de Estado a que se subordina a entidade.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas
voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de
deficiência do serviço, viola o princípio da separação dos
Poderes.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, relativos ao princípio da separação dos Poderes.
Para fins de proteção ao princípio da separação dos Poderes,
é inadmissível que o Poder Judiciário faça o controle
jurisdicional de atos interna corporis das Casas Legislativas,
ainda que caracterizado o desrespeito às normas
constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações
individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
da voz humanas, salvo nas atividades desportivas.
A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
A liberdade de associação, segundo a Constituição Federal
de 1988 (CF), compreende o direito de criar associação, mas
depende, em determinados casos, de autorização legal.