Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Civil
Foram encontradas 26 questões
A respeito da organização e dos princípios da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item a seguir.
Uma das características essenciais dos órgãos públicos é que
estes possuem personalidade jurídica.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência
para exercer controle legislativo da administração pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Não obstante a presunção de validade dos atos da
administração pública, os contratos administrativos que
envolvam direito real sobre imóvel exigem a lavratura de
escritura pública.
No que se refere ao uso dos poderes administrativos, aos contratos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os poderes da administração pública consistem em
faculdades de agir, com base nas quais a autoridade
competente toma sua decisão, de forma discricionária.
Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública.
Em contrato regido pela Lei n.º 14.133/2021, a empresa
contratada poderá, desde que previamente e expressamente
autorizada pela fiscalização do contrato, efetivar, mesmo
sem a aprovação de termo aditivo de serviços, supressões e
aumentos de quantidades de serviços contratados e(ou) a
inclusão de quantidades de serviços novos no contrato,
antecipando a execução de trabalhos adicionais na obra, os
quais poderão ser medidos e pagos, desde que a formalização
e aprovação do respectivo termo aditivo ocorra em até
90 dias, antes do término da vigência contratual.