Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados
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Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado para
contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de
licitação para a aquisição de bens e serviços mais de um
órgão ou uma entidade da administração pública.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
A modalidade de licitação denominada diálogo competitivo
deve ser conduzida por comissão de contratação com três
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração, sendo vedada a contratação
de profissionais para prestar assessoramento técnico à
comissão.
Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).
Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da
avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pela empresa
contratada, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.
Qualquer pessoa tem legitimidade para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou,
ainda, para solicitar esclarecimento a respeito dos seus termos.
Julgue o item subsequente, que trata dos papéis desempenhados na contratação de serviços de TI.
Constituem deveres do fiscal técnico do contrato: fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas e receber do preposto, no caso de inclusão de empregados da contratada, os termos de ciência assinados pelos novos
empregados contratados.