Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Ciências Contábeis
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No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha que a administração pública, por ato administrativo,
após ter concedido licença e férias a determinado servidor,
tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em
razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e
ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve
convalidação pela denominada conversão.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da
segurança jurídica.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente
como pessoas jurídicas de direito público sem fins
lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade
civil do Estado.