Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Engenheiro Civil

Julgue o próximo item, a respeito de conceitos, princípios e regras pertinentes a licitações de obras públicas. 

Superfaturamento é o dano comprovado à administração pública; uma das hipóteses de ocorrência desse fato é a deficiência na execução de obras, que resulte na diminuição da sua segurança, qualidade ou vida útil.

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A publicação de extrato do edital de uma licitação no Diário Oficial da União atende simultaneamente aos princípios da publicidade e da transparência aplicados à administração pública.

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A legislação vigente proíbe que a administração contrate uma obra em que o contratado tenha por obrigação a elaboração de projeto básico, uma vez que todos os custos envolvidos no objeto devem estar previamente estabelecidos.

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O critério de julgamento de maior desconto é aplicável à contratação de obra na modalidade de concorrência e deve ter como referência o valor médio dos preços apresentados pelas licitantes habilitadas a participar da etapa de abertura das propostas.

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O limite para dispensa de licitação de obras deve ser atualizado a cada dia 1.º de janeiro pelo Poder Executivo Federal com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou índice que vier a substituí-lo.