Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Engenheiro Civil
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Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
O órgão ambiental municipal pode licenciar
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local,
desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado,
por instrumento legal ou convênio.
Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Conforme a Resolução CONAMA n.º 001/1986, a abertura
de estradas vicinais rurais com duas faixas de rolamento
depende da elaboração do estudo de impacto ambiental e do
respectivo relatório de impacto ambiental.
Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.
Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais,
a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de
pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo
fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica
sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento
de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Em caso de parceria público-privada para construção e
operação de escola, restritas a serviços não pedagógicos, a
contraprestação da administração pública será precedida,
obrigatoriamente, da disponibilização do serviço objeto do
contrato.
Com relação à contratação de obras e concessão de serviços de engenharia na esfera pública, considerando a atual legislação brasileira, julgue o próximo item.
Uma nova concessão de serviço público municipal de coleta
e tratamento de esgotos pode contemplar o repasse da
infraestrutura existente e, necessariamente, será objeto de
prévia licitação.
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