Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Acerca da competência, assinale a opção correta.  

À luz da jurisprudência do STJ no que concerne a despesas processuais, honorários advocatícios e gratuidade da justiça, assinale a opção correta.

        Domiciliada em São Paulo, a empresa Alfa, que tem por objeto social a construção civil, foi autuada pela Secretaria da Fazenda Municipal de Camaçari, por deixar de recolher ISS, em um dado período de apuração, em relação a serviços prestados na municipalidade.
          No auto de infração, a autoridade administrativa, de ofício, responsabilizou solidariamente os sócios gestores da empresa, também domiciliados em São Paulo, por ter constatado que eles haviam cometido infração à lei, após regular processo administrativo no qual lhes foi assegurado o contraditório.
          Ao término do processo administrativo, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município de Camaçari, que procedeu à inscrição da empresa Alfa em dívida ativa e ajuizou execução fiscal, atribuindo à causa o valor de 300 salários mínimos, correspondente ao valor atualizado do débito. Por fim, requereu a citação da referida empresa e dos seus sócios gestores, para pagarem a dívida.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

Assinale a opção correta acerca da tutela de urgência.

O juiz poderá, independentemente de citação do réu, julgar o pedido liminarmente improcedente quando

Acerca dos recursos, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com referência ao cumprimento de sentença.