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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município
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Q2542413

Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Regimes da Previdência Social ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542413 Direito Previdenciário

A CF assegura, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre diversos regimes previdenciários. Com base nas disposições constitucionais pertinentes a tal direito, assinale a opção correta, admitindo que a sigla RGPS, sempre que utilizada, significa regime geral de previdência social.

Alternativas

É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de contagem recíproca.

O tempo de serviço militar, em nenhuma hipótese, poderá ser objeto de contagem recíproca de tempo de contribuição com outros regimes previdenciários para fins de inativação militar ou aposentadoria.

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS, regime de previdência complementar e regimes próprios de previdência social (RPPS), bem como destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre os regimes próprios de previdência social (RPPS), observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição somente entre o RGPS e regime de previdência complementar, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

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Q2542417

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública) ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542417 Direito Previdenciário

Considerando a reforma da previdência empreendida por meio da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assinale a opção correta.

Alternativas

A referida emenda constitucional não revogou as normas de transição sobre aposentadoria estabelecidas pelas reformas da previdência anteriores.

A partir da promulgação da citada emenda constitucional, suas normas passaram a ser aplicadas às pensões por morte concedidas pelos RPPS aos dependentes de servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à referida reforma, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo RPPS.

Na referida emenda constitucional não foi estabelecida alíquota mínima da contribuição previdenciária dos servidores a ser observada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Relativamente às aposentadorias dos servidores com deficiência, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a citada reforma promoveu alterações autoaplicáveis nos respectivos RPPS.

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